Termos e Condições de Uso – Summit Conta
Última atualização: 01/05/2026
Bem-vindo(a) à Summit Conta! Este documento apresenta nossos Termos e Condições de Uso (“Termos”). Eles funcionam como um acordo legal entre a Summit Conta e Você (usuário e cliente).
Ao acessar nosso site (www.summitconta.com.br) e contratar nossos serviços, Você concorda com as regras abaixo. Nossa linguagem foi pensada para ser clara, direta e transparente, de acordo com a legislação brasileira atual, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Summit Conta oferece soluções modernas de contabilidade digital. Nossos serviços principais incluem, mas não se limitam a:
1.1. Como funciona a contratação: Cada serviço ou plano escolhido por você gerará uma Proposta Comercial ou Contrato de Prestação de Serviços específico. Estes Termos são a base geral; em caso de conflito, o que estiver no contrato específico do seu plano prevalecerá. 1.2. Prazos de Órgãos Públicos: Trabalhamos com agilidade, mas muitos dos nossos serviços (como emissão de alvarás e CNPJ) dependem de prefeituras, juntas comerciais e Receita Federal. Não nos responsabilizamos por atrasos causados por esses órgãos públicos. 1.3. Limitação de Atividade: Reservamo-nos o direito de não atender ou rescindir o contrato caso sua empresa passe a exercer atividades que não são suportadas pelo nosso modelo de contabilidade digital.
Para usar nossos serviços, você precisará criar uma conta e manter seus dados atualizados.
2.1. Veracidade dos Dados: Você é o único responsável por fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos. A Summit Conta não se responsabiliza por problemas legais ou fiscais decorrentes de dados falsos ou incompletos fornecidos por você. 2.2. Uso Pessoal e Senhas: Seu login é pessoal e intransferível. É sua responsabilidade manter sua senha em segurança. Caso suspeite de qualquer acesso indevido à sua conta, avise-nos imediatamente.
Como nossos serviços são personalizados, os valores dos planos e serviços extras estarão descritos detalhadamente na sua área de cliente ou no momento da contratação.
3.1. Forma de Cobrança: Os pagamentos serão realizados através das formas disponibilizadas em nossa plataforma (cartão de crédito, PIX, boleto, etc.), com vencimento na data escolhida no momento da contratação. 3.2. Atrasos: O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar a suspensão temporária dos serviços contábeis e do acesso à plataforma, além de incidência de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês (conforme permitido por lei). 3.3. Atualização de Preços: Os valores dos planos mensais são reajustados anualmente de acordo com o índice inflacionário (ex: IGPM ou IPCA), e você será avisado com antecedência.
Para que possamos fazer a sua contabilidade com excelência, dependemos de você. É sua obrigação:
Você não é obrigado a ficar conosco se não quiser, mas temos regras para garantir a segurança fiscal da sua empresa durante a transição.
6.1. Aviso Prévio: Caso deseje cancelar os serviços, você deverá nos notificar com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Durante esse período de aviso prévio, os honorários serão devidos e nós continuaremos prestando os serviços normalmente. 6.2. Rescisão por Inadimplência ou Justa Causa: A Summit Conta poderá rescindir o contrato caso você fique inadimplente por mais de 60 dias, deixe de enviar os documentos necessários repetidas vezes, ou cometa fraudes/ilícitos.
Levamos a sua privacidade a sério. Nós coletamos, armazenamos e utilizamos seus dados pessoais e empresariais estritamente para a prestação dos serviços contábeis e para cumprir obrigações legais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para saber detalhadamente como protegemos suas informações, consulte nossa (www.summitconta.com.br/politica-de-privacidade).
Toda a tecnologia, design, códigos (incluindo integrações, painéis e elementos visuais do site), marcas e conteúdos da plataforma são de propriedade exclusiva da Summit Conta. Você recebe apenas uma licença de uso temporária da plataforma enquanto for nosso cliente. É proibido copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou distribuir nossa tecnologia.
9.1. Atualizações destes Termos: Podemos atualizar este documento para refletir melhorias no serviço ou mudanças na lei. Sempre que isso ocorrer, a nova versão será publicada no site e, ao continuar usando nossos serviços, você concorda com as mudanças. 9.2. Atendimento: Qualquer dúvida, suporte ou solicitação deve ser feita pelos nossos canais oficiais de comunicação (plataforma online, e-mail oficial ou WhatsApp comercial). 9.3. Foro: Para resolver qualquer conflito relacionado a estes Termos que não possa ser solucionado amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP | Brasil.
🔒 Seus dados estão protegidos. Ao clicar em "Receber PDF", você concorda com nossos Termos de Uso e Política de Privacidade.
